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Comissão aprova obrigatoriedade do Plano Decenal de Assistência Social
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Comissão aprova incentivos para contratação de segurança privada em bares e casas noturnas
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Comissão aprova uso de parceria público-privada para serviços administrativos em presídios
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Comissão aprova prioridade na tramitação de ações de investigação de paternidade
A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
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Projeto proíbe que empresas paguem mais de uma multa pelo mesmo fato no Imposto de Renda e na CSLL
Hoje, a empresa que não recolhe o IRPJ e a CSLL por estimativa está sujeita à multa isolada e à multa de ofício
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Projeto assegura prazos processuais quando houver falha em sistemas judiciários
Hoje em casos de expediente reduzido ou falha técnica nos computadore os prazos são prorrogados para o 1º dia útil seguinte
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Projeto simplifica divulgação de informações no mercado de valores mobiliários
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