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Nova lei fortalece combate a crimes sexuais contra vulneráveis e amplia proteção a vítimas
O condenado por feminicídio, ao usufruir de qualquer benefício que implique sua saída do presídio, deverá usar tornozeleira
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Comissão aprova projeto que repassa 25% de outorgas portuárias a municípios
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Comissão debate condições de trabalho na segurança privada e em equipes de apoio a eventos
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Comissão aprova apoio para parentes e amigos de pessoa em sofrimento psíquico
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