Organizações socioambientais protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) um novo pedido para que avance o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da chamada Lei da Cota Zero em Mato Grosso. A manifestação sustenta que o Estado não apresentou evidências técnico-científicas capazes de comprovar que a restrição à pesca tenha recuperado os estoques pesqueiros ou melhorado as condições ambientais nas regiões afetadas
O documento, apresentado pelo Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad) e outras entidades da sociedade civil, afirma que o Governo de Mato Grosso não conseguiu comprovar, com dados técnicos e científicos, que a proibição da pesca tenha recuperado os estoques pesqueiros nos rios do estado.
Na prática, as entidades dizem que a lei apertou a vida dos pescadores, mas não mostrou resultado concreto para o meio ambiente. A manifestação foi protocolada no dia 29 de junho, data simbólica em que se celebra o Dia Nacional do Pescador. O pedido é para que o ministro André Mendonça, relator das ações no STF, leve o caso para julgamento.
A Cota Zero, também chamada de Transporte Zero, foi criada com o argumento de proteger os rios, combater a pesca predatória e recuperar a quantidade de peixes em Mato Grosso. Mas, segundo a petição, as informações enviadas por órgãos estaduais não demonstram que isso realmente aconteceu. Para as organizações, não há dados suficientes que mostrem ligação direta entre a proibição da pesca e a recuperação dos peixes.
O documento analisou informações da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Procuradoria-Geral do Estado e Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
A conclusão das entidades, em resumo, é que a política não teria comprovado eficácia ambiental e ainda teria provocado forte impacto social e econômico sobre pescadores artesanais e comunidades ribeirinhas.
Um dos pontos mais sensíveis da petição é a situação dos pescadores. Segundo os dados apresentados, o programa Repesca, criado para compensar os trabalhadores afetados pela lei, teria atendido apenas 19 pescadores em 2024 e 2.172 em 2025.
As entidades afirmam que Mato Grosso tem cerca de 16 mil pescadores artesanais. Com isso, mais de 80% da categoria teria ficado fora das medidas compensatórias. Para o Formad, o cenário mostra falha na proteção social, excesso de burocracia e abandono de famílias que dependem diretamente da pesca para sobreviver.
Outro ponto questionado é o avanço do turismo de pesca. Segundo a petição, enquanto o Estado estruturou ações voltadas ao turismo, especialmente ao “pesque e solte”, projetos ambientais citados como justificativa para a lei ainda não teriam saído do papel.
As entidades afirmam que houve prioridade para um setor econômico favorável à Cota Zero, enquanto os pescadores artesanais ficaram com perdas de renda, incerteza e pouca assistência. A crítica é que a lei teria beneficiado mais o turismo de pesca do que apresentado resultados concretos para a recuperação ambiental.
O documento também cita estudos sobre a importância econômica da pesca na Bacia do Alto Paraguai, região ligada ao Pantanal. Segundo levantamento mencionado na petição, a atividade pesqueira movimenta cerca de R$ 889 milhões por ano na região.
A pesca profissional artesanal responderia por R$ 102,7 milhões anuais, enquanto o turismo de pesca movimentaria R$ 54,9 milhões por ano. Para as entidades, esses números mostram que a discussão vai muito além do peixe no rio. A Cota Zero afeta renda, comércio, feiras, restaurantes, transporte, pousadas, comunidades tradicionais e a economia de municípios inteiros.
A decisão do STF pode mudar o rumo da pesca artesanal em Mato Grosso. Se a lei for mantida, as restrições continuam valendo. Se for derrubada ou suspensa, o Estado terá que rever a política.
As entidades defendem que o Supremo analise se a Cota Zero tem base técnica suficiente, se os pescadores foram devidamente protegidos e se houve equilíbrio entre preservação ambiental, economia e direitos sociais.
Até agora, o julgamento ainda não tem data marcada. O espaço permanece aberto para manifestação do Governo de Mato Grosso, da Sema, da Sedec, da Setasc e da Assembleia Legislativa sobre os pontos levantados na petição.
