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A Associação Comercial e Empresarial de Cuiabá (ACC) informa que o comércio varejista de Capital pode abrir as portas no feriado da Proclamação da República, comemorado no dia 15 de novembro (segunda-feira), conforme previsto na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria e baseada na Lei Federal nº 11.603/2007. A regra também vale para o feriado da Consciência Negra, celebrado no dia 20 (sábado). A entidade representativa do setor esclarece também que em algumas cidades do país, a data da Consciência Negra é considerada ponto facultativo, mas em Mato Grosso, é feriado estadual, com previsão na Lei nº 7879/2002.O presidente da ACC, Jonas Alves, esclarece que o empresário que decidir abrir seu estabelecimento deve garantir direitos trabalhistas aos funcionários, como remuneração das horas em dobro, incluída as comissões de vendas que serão calculadas pela média mensal, além de conceder um dia de folga, entre outras.“É importante lembrar aos empresários sobre as regras trabalhistas para que não tenham problemas futuros e possam dispor desse novo momento de retomada de forma correta, sem prejuízos”, acrescentou Jonas.Ele lembra ainda que o período é propício às promoções da Black Friday e que muitos empresários devem abrir as lojas para aproveitar o movimento, mas ressalta a necessidade do cumprimento das medidas de biossegurança.“As atividades comerciais devem continuar respeitando as medidas estabelecidas pela Prefeitura de Cuiabá, como limitação de 80% da capacidade máxima do local, uso obrigatório de máscara facial e disponibilização de álcool 70%”, reiterou o presidente da ACC.Serviços públicos considerados essenciais como de saúde e segurança funcionam normalmente e os boletos com vencimento nos feriados poderão ser pagos no próximo dia útil. As lojas dos shoppings centers também abrem seguindo as regras da CCT, que abrange ainda o comércio varejista de Várzea Grande.
