A revogação de artigos da legislação mato-grossense que atribuem responsabilidade solidária a terceiros no pagamento do ICMS foi pauta de reunião realizada nesta quinta-feira (10/07), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
O encontro reuniu parlamentares, representantes de entidades empresariais e especialistas tributários para discutir o Projeto de Lei nº 1034/2025, de autoria do deputado estadual Dr. João, que propõe a exclusão dos artigos 18, 18-A, 18-B e 18-D da Lei nº 7.098/1998.
A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Mato Grosso (Facmat) foi uma das entidades presentes e manifestou apoio à proposta, que representa um avanço na segurança jurídica das empresas e na redução de entraves ao ambiente de negócios.
Para o presidente da Facmat, Jonas Alves, a legislação atual impõe uma carga excessiva ao setor produtivo, atingindo não apenas quem comete infrações, mas também terceiros que não têm responsabilidade direta na operação tributária.
“Essa regra atinge empresas corretas, penaliza quem não deveria ser responsabilizado e acaba sufocando quem empreende. É preciso parar de legislar com a mão pesada para todos, por causa de poucos. O Estado precisa reduzir o peso sobre os empresários e enxergar o papel estratégico deles na geração de empregos e renda”, afirmou Jonas. O consultor jurídico da Facmat, Rafael Furman também esteve presente.
O projeto de lei busca adequar a norma estadual às decisões do Supremo Tribunal Federal, que já considerou inconstitucional a responsabilização de terceiros sem respaldo em lei complementar, como estabelece o Código Tributário Nacional. A medida, segundo as entidades, é fundamental para diminuir litígios, evitar autuações indevidas e destravar o crescimento de pequenas e médias empresas que têm sido prejudicadas por essa estrutura legal.
O autor da proposta, deputado Dr. João, reforçou a importância de construir soluções em conjunto com o setor produtivo. “Estamos ouvindo as entidades e caminhando para criar um ambiente mais favorável para quem investe e trabalha. Muitos empresários estão sacrificados, e é nosso papel proteger quem sustenta a economia do Estado”, disse.
As entidades reforçaram que a revogação dos artigos representará um avanço para a segurança jurídica e permitirá maior previsibilidade aos empreendedores, promovendo um ambiente mais saudável para os negócios em Mato Grosso.
