Mato Grosso tem 13 municípios que ainda não enviaram as informações contábeis, orçamentárias e fiscais relativas ao exercício de 2024, conforme levantamento preliminar divulgado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) em 19 de maio de 2025.
O alerta foi reforçado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), que orientam os gestores públicos a não perderem o prazo: o envio deve ser feito até o dia 31 de agosto de 2025, pelos sistemas SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação) e SICONFI (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro).
Segundo a legislação vigente, especialmente o artigo 13, parágrafo 4º da Lei 14.113/2020 (Lei do Fundeb), o envio completo e dentro do prazo é obrigatório para que o município seja habilitado ao cálculo do Valor Anual Total por Aluno (VAAT). Esse indicador é essencial para definir quais entes federativos terão direito à complementação-VAAT da União no exercício de 2026.
Alta Floresta
Campinápolis
Dom Aquino
Itiquira
Jaciara
Nova Lacerda
Novo São Joaquim
Ponte Branca
Porto dos Gaúchos
Primavera do Leste
Ribeirão Cascalheira
Rio Branco
Rondonópolis
Tesouro
Sem a devida habilitação, o município não será considerado no cálculo do VAAT e, consequentemente, ficará impedido de receber a complementação da União para o financiamento da educação básica em 2026.
Além disso, a habilitação é apenas uma etapa preliminar: a complementação só será paga aos municípios cujo VAAT apurado for inferior ao VAAT-MIN (Valor Anual Total Mínimo nacional por aluno), conforme as regras estabelecidas pelo Fundeb.
A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), que acompanha de perto a situação dos municípios do estado, reforça a importância de os gestores priorizarem o envio das informações. O não cumprimento pode representar perda significativa de recursos para a manutenção e desenvolvimento da educação pública local.
A AMM orienta as prefeituras a verificarem, com suas equipes técnicas de contabilidade e finanças, se todos os dados obrigatórios foram devidamente transmitidos.
Os dados devem ser enviados pelo:
SIOPE: Sistema que recebe informações sobre gastos com educação, mantido pelo FNDE.
SICONFI: Sistema da STN que coleta dados contábeis e fiscais dos entes da Federação.
A lista atualizada com os municípios ainda inabilitados está disponível no portal do FNDE.
Data limite: 31 de agosto de 2025
Após esse período, não será mais possível garantir a habilitação para o recebimento da complementação-VAAT em 2026.
