A busca por soluções para destravar a economia e permitir que empresas regularizem suas pendências fiscais foi o tema central da 7ª reunião ordinária da Frente Parlamentar do Comércio da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), realizada nesta quinta-feira (27.03), em Cuiabá. O encontro reuniu lideranças empresariais, especialistas e parlamentares para discutir os impactos da transação tributária no estado. A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Mato Grosso (Facmat) foi representada pelo presidente Jonas Alves, que destacou a urgência de medidas que facilitem a retomada dos negócios e reduzam o acúmulo de processos judiciais.
O advogado Cristian Vinicius Pagnussat, especialista em direito tributário e planejamento fiscal, foi o palestrante convidado para detalhar os benefícios da Lei Complementar nº 802/2024. Segundo ele, a legislação visa estabelecer um modelo mais eficiente e equilibrado para a resolução de litígios fiscais, permitindo que devedores e o Estado negociem diretamente, sem a necessidade de prolongados processos judiciais.
“A transação tributária permite uma negociação individualizada, diferente do Refis, que segue critérios padronizados e impessoais. Esse modelo possibilita acordos mais justos e viáveis para cada caso específico, evitando o colapso financeiro das empresas e garantindo uma recuperação mais eficiente para o Estado”, explicou o advogado.
Para Jonas Alves, a renegociação de débitos por meio desse modelo pode ser fundamental para aliviar a pressão sobre empresários que enfrentam dificuldades em regularizar sua situação fiscal. Ele alertou que a judicialização das dívidas tem causado impactos negativos tanto para o setor produtivo quanto para os cofres públicos.
“A judicialização de dívidas tributárias tem impactado tanto o Estado quanto empresários que não conseguem pagar seus débitos. Muitos processos se arrastam por anos devido a recorrências que dificultam a retomada dos negócios. A transação tributária surge como uma solução para aliviar essa pressão, restabelecendo condições para que empresários possam continuar empreendendo e fortalecendo o desenvolvimento do Estado”, afirmou o presidente da Facmat.
O coordenador da Frente Parlamentar do Comércio, deputado Diego Guimarães (Cidadania), também se pronunciou sobre o assunto. Ele destacou a importância da Lei Complementar nº 802, que foi uma iniciativa da Frente Parlamentar, e afirmou que a regulamentação da lei tem um grande potencial para resolver questões tributárias de forma mais eficiente.
“É uma lei inovadora que partiu de uma iniciativa da Frente Parlamentar, por meio de sugestões dos setores que representam aí o comércio no Estado de Mato Grosso. Hoje, essa lei é vigente, regulamentada e, na reunião de hoje, adquirimos um pouco mais de conhecimento”, afirmou Diego Guimarães.
A reunião também contou com a presença de outros representantes do setor, que reforçaram a importância da transação tributária para a saúde fiscal do Estado e para a recuperação econômica das empresas. (Com informações da Secom da ALMT)
