A Associação Comercial e Empresarial de Cuiabá (ACCuiabá) apoia a proposta da Prefeitura de Cuiabá que visa mudar a legislação municipal e agilizar a liberação de obras da construção civil na Capital. A alteração é uma forma de destravar etapas de aprovação de obras e licenças. Atualmente, a legislação que trata desses processos está em análise pelas comissões da Câmara e, em breve, será pautada para votação. A mudança permitirá agilizar 80% dos processos de solicitação de alvarás e demais autorizações.
As recomendações para mudar a legislação foram aprovadas nesta quinta-feira (06) pelos integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico (CMDE). O diretor da ACCuiabá, Arnaldo Felicio, membro do conselho, participou da sessão extraordinária realizada no Salão Nobre do Palácio Alencastro, com a presença do prefeito Abilio Brunini.
"Nosso objetivo é dar celeridade aos processos, destravar licenças e ver as obras de engenharia e arquitetura sendo executadas sem entraves por parte da Prefeitura", afirmou o prefeito ao destacar durante o encontro a necessidade de modernizar os processos administrativos. A proposta deve ser debatida nos próximos dias na Câmara Municipal.
Para o diretor da ACCuiabá, Arnaldo Felicio, a aprovação unânime dos projetos por parte dos integrantes do conselho demonstra a importância de discutir antecipadamente as propostas, de maneira democrática e transparente. "É uma mudança histórica, moderna e que vai ter um impacto muito positivo na construção civil de Cuiabá. Um assunto inédito que buscamos há muito tempo. Agora contamos com o apoio dos vereadores para aprovação na Câmara", enfatizou.
O projeto de lei propõe a modernização e desburocratização da emissão de alvarás de obras no município de Cuiabá, especialmente para projetos urbanísticos de baixa e média complexidade. A principal inovação é a criação do Alvará de Obras Autodeclaratório, que permite a concessão do documento com base nas declarações do responsável técnico, sem a necessidade de análise prévia da prefeitura. Isso agiliza os processos e incentiva o desenvolvimento econômico, transferindo para os profissionais da construção civil a responsabilidade pela conformidade do projeto com a legislação edilícia.
O projeto altera ainda dispositivos da Lei Complementar nº 004/1992 e da Lei Complementar nº 516/2022, estabelecendo novas regras para a fiscalização. Caso um projeto aprovado via autodeclaração não esteja em conformidade com as normas urbanísticas, o responsável técnico será responsabilizado. A proposta busca equilibrar agilidade na liberação dos alvarás com a segurança jurídica, garantindo que a flexibilização do processo não comprometa o ordenamento territorial e a qualidade das edificações. (Com informações da Secom da Prefeitura de Cuiabá)
