Nesta terça-feira (11), acompanhado dos demais membros, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), vereador Jeferson Siqueira (PSD), deu o parecer favorável ao Projeto de Lei 20885/2023, que dispõe sobre o incentivo à aposentadoria dos servidores do Poder Legislativo.
Jeferson enfatizou a importância da valorização do servidor, além de ressaltar que o projeto ‘não cria novas dispensas a administração’.
“O parecer é favorável para que criar incentivo de aposentadoria a todos os servidores que contemplarem todos os requisitos legais para se apresentarem. O projeto é de interesse local conforme apresentou o artigo 30 da Constituição da República. Registra-se que o projeto não cria dispensa para a administração esse que uma vez implementada, já que nos termos da lei haverá uma economia para os cofres públicos, além de valorizar o servidor público”, disse o presidente da CCJR
O projeto de lei foi aprovado durante sessão ordinária desta terça-feira (11), com 21 votos a favor.
