Ação coletiva que apura possíveis irregularidades em empréstimos consignados de servidores públicos de Mato Grosso continua suspensa. Enquanto não há uma nova decisão, a revisão dos contratos questionados também está parada, segundo o Ministério Público Estadual e as entidades sindicais envolvidas no caso.

O Ministério Público apresentou um recurso ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso para tentar reverter a suspensão. O órgão argumenta que a paralisação prolonga os efeitos dos contratos contestados e impede o avanço da coleta de provas.

Na prática, a ação busca esclarecer se servidores tiveram descontos ou contratos registrados sem autorização, se houve falsificação de assinaturas e se operações foram transferidas entre instituições financeiras de forma irregular. Essas situações ainda são investigadas e não há decisão definitiva que reconheça fraude ou responsabilidade das empresas envolvidas.

Por que o processo foi suspenso

A suspensão foi determinada em junho de 2026 com base nos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414 do Superior Tribunal de Justiça. O Tema 1.328 discute se a invalidação de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável gera automaticamente direito a indenização por dano moral. Já o Tema 1.414 deve estabelecer critérios para avaliar a validade e o possível caráter abusivo de contratos de cartão consignado.

Quando um assunto é analisado como recurso repetitivo, processos semelhantes podem ser suspensos até que o STJ estabeleça uma orientação a ser seguida pelas demais instâncias.

O Ministério Público e os sindicatos, porém, sustentam que o caso de Mato Grosso é mais amplo e não trata apenas da validade de contratos individuais de cartão consignado.

Segundo as entidades, a ação também envolve suspeitas de averbações sem autorização, assinaturas questionadas e outras possíveis irregularidades coletivas. Por isso, pedem que ao menos a revisão técnica dos contratos possa continuar.

“Decisão terá impacto sobre milhares”

O advogado Murilo Gonçalves, que representa entidades sindicais no processo, afirma que a revisão dos documentos deve ser concluída antes do julgamento definitivo. “A decisão que vier ao final dessa ação terá impacto sobre milhares de servidores públicos. Por isso, ela precisa ser construída com base em uma ampla revisão dos contratos”, declarou.

Segundo o advogado, a intenção não é antecipar o resultado do processo, mas garantir que a Justiça tenha informações suficientes para decidir.

O recurso também aponta que a ação foi suspensa enquanto uma força-tarefa da Controladoria-Geral do Estado e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão analisava os contratos.

Histórico do caso

Os questionamentos coletivos começaram em maio de 2025, após relatos de servidores sobre possíveis problemas em empréstimos e cartões consignados.

Investigações conduzidas no estado já apontaram indícios de casos em que servidores teriam procurado empréstimos, mas acabaram vinculados a cartões de crédito consignado. Nessa modalidade, o desconto mensal pode corresponder apenas ao valor mínimo da fatura, mantendo a dívida por um período maior.

O caso também levou à adoção de medidas administrativas e à criação de novas regras para a contratação de consignados em Mato Grosso. Entre as mudanças, está o limite de até 35% da remuneração líquida mensal do servidor estadual para a margem consignável.

Atualmente, a ação reúne a Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, Fessp-MT, e os sindicatos Sinpaig-MT, Sindes-MT, Sintema-MT, Sintesmat, Sintep-MT e Sintap-MT.

Segundo as entidades, essas categorias representam aproximadamente 40 mil servidores estaduais.

O que acontece agora

O Tribunal de Justiça deverá analisar o recurso apresentado contra a suspensão. Até que isso ocorra, não há decisão sobre o mérito das denúncias nem reconhecimento definitivo de irregularidades nos contratos.

Também não está definido quando a ação será retomada ou quando o STJ julgará os temas que motivaram a paralisação.