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Câmara vai acompanhar a implementação do marco legal do saneamento básico

Uma subcomissão de deputados vai acompanhar a regulamentação e a implementação do novo marco legal do saneamento básico (Lei 14.026/20), em vigor d...

08/12/2021 12h08
Por: Reportagem Fonte: Agência Câmara de Notícias
Seminário foi promovido pela Comissão de Desenvolvimento Urbano - (Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados)
Seminário foi promovido pela Comissão de Desenvolvimento Urbano - (Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados)

Uma subcomissão de deputados vai acompanhar a regulamentação e a implementação do novo marco legal do saneamento básico (Lei 14.026/20), em vigor desde julho do ano passado. A lei traz um conjunto de normas gerais com a meta de garantir que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% disponha de coleta e tratamento de esgoto até 2033.

Porém, as pendências judiciais e as divergências entre União, estados e municípios mostradas durante seminário nesta terça-feira (7), na Câmara dos Deputados, levaram o presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, deputado José Priante (MDB-PA), a sugerir a mediação dos parlamentares.

“Está pendente uma série de regulamentações por parte do governo federal. Essas regulamentações serão as pinceladas estratégicas que vão demarcar e definir tudo que ainda está em aberto. É para que nós não tenhamos surpresas, porque a lei rege um aspecto muito amplo, e é nos detalhes que moram os perigos e as soluções”, salientou.

A Agência Nacional de Águas (ANA), por exemplo, ainda trabalha nas normas de referência do saneamento a fim de uniformizar diferentes regulamentos estaduais.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) reclamaram que, apesar da titularidade dos municípios nos serviços de saneamento, as prefeituras têm ficado “a reboque” de estados e da União na definição dos blocos de referência para futuros leilões de concessão. A insatisfação dos prefeitos foi parar no Supremo Tribunal Federal, que acabou mantendo a integridade da lei, em julgamento na semana passada.

E gestores estaduais ainda se dividem entre os que já constatam aumento dos investimentos, como no Rio de Janeiro, e os que denunciam o que chamam de “escancaramento” do setor para a iniciativa privada, como é o caso da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe).

Desenvolvimento Regional
Já o secretário nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional, Pedro Maranhão, avalia que o novo marco legal se apresenta como uma “revolução” para o setor. “A lei pegou e o trem partiu. Não tem mais volta. Já temos R$ 29 bilhões à disposição do Rio de Janeiro para investir em [tratamento de] esgoto, principalmente na região metropolitana.”

“Os nossos leilões são um verdadeiro sucesso tanto em outorga e ágio quanto em investimentos. Quem diria que teria R$ 2,6 bilhões de investimento para a região metropolitana de Maceió, em Alagoas? E, no Amapá, são R$ 3 bilhões de investimentos só em saneamento, em 16 municípios”, comemorou.

O BNDES, responsável pela estruturação de projetos e pela injeção de recursos de longo prazo em saneamento básico, prevê novos leilões de concessão no Ceará, no Pará, em Sergipe e em Rondônia em 2022.

Descontentes
Apesar do aparente sucesso na privatização da Cedae, no Rio de Janeiro, o presidente da companhia, Leonardo Soares, admite que persiste o “dilema” em relação aos municípios do estado que não aderiram aos blocos de referência para a prestação regionalizada de serviços, prevista no novo marco legal.

No Pará, o presidente da Cosampa, José de Angeli, reclamou do fato de a lei não tratar da manutenção dos programas sociais que já estavam em curso no estado. Também há dúvidas quanto aos efeitos das concessões nas tarifas a serem pagas pela população.

O coordenador-geral do Observatório dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas), Marcos Montenegro, reforçou a necessidade de monitoramento da implementação do marco legal. “Essa lei tem tudo para ser rediscutida o tempo inteiro, porque deixou muita gente descontente, não atende as expectativas dos gestores municipais e, em última instância, não atende as expectativas dos munícipes”, afirmou.

O deputado Joseildo Ramos (PT-BA) comandou uma das mesas de debate do seminário e concordou com as críticas dos prefeitos quanto aos prazos curtos para as prefeituras aderirem à prestação regionalizada dos serviços por meio de blocos de referência.

Oportunidade
Professor da Fundação Getúlio Vargas, o economista Gesner de Oliveira Filho fez um apelo pela superação das polêmicas em torno do tema. “O novo marco não é uma panaceia que vai resolver todos os problemas, mas temos uma oportunidade. Vamos deixar esse debate anacrônico de Estado versus mercado, estatal versus privado. Nós queremos eficiência no atendimento à população, boa governança e responsabilidade social, com qualquer tipo de organização societária”, declarou.

O seminário da Comissão de Desenvolvimento Urbano também ouviu representantes da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon) e de alguns bancos (Santander e UBS BB) que enxergam “arranjo econômico ideal para investimentos” a partir da nova lei.

Por outro lado, o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e o Grupo Nacional de Estudos em Direito do Saneamento Básico fizeram várias críticas pontuais ao texto.

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