A promulgação da Emenda Constitucional 136, conhecida como a PEC da Sustentabilidade Fiscal, está sendo tratada como um marco para os municípios brasileiros. O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolin (MDB), celebrou publicamente a aprovação da proposta, que foi oficializada nesta terça-feira (9) pelo Congresso Nacional. A medida promete transformar a realidade financeira das prefeituras, com estimativa de economia superior a R$ 1,5 trilhão em todo o país.
O texto da PEC 66/2023, como ficou conhecida, atende reivindicações antigas dos gestores municipais, principalmente nas áreas de precatórios e dívidas previdenciárias. Leonardo Bortolin, que vem atuando de forma ativa em Brasília na defesa dos interesses das cidades, destaca que a emenda traz ferramentas reais para que as prefeituras possam reorganizar seus orçamentos, aliviando dívidas e liberando recursos para investimentos em saúde, educação e infraestrutura.
Segundo Bortolin, trata-se de uma conquista construída com diálogo e articulação junto ao Congresso. “Essa emenda é o começo de uma nova fase para os municípios. Ela representa alívio, planejamento e condições mais justas para quem está na ponta, atendendo diretamente a população”, avaliou o presidente da AMM.
Entre os pontos centrais da nova legislação está a criação de um teto para o pagamento de precatórios, limitado a um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) de cada município, variando entre 1% a 5%, de acordo com a situação local. A medida traz previsibilidade para os orçamentos e evita que dívidas judiciais travem o funcionamento das prefeituras.
Outro avanço relevante é a ampliação do prazo para parcelamento de dívidas previdenciárias com a União. Agora, os municípios poderão negociar os débitos em até 300 meses, com possibilidade de prorrogação, desde que respeitado o limite mensal de comprometimento da RCL. Essa mudança, somada à alteração no indexador da dívida — que passa da taxa Selic para o IPCA + até 2% ao ano —, reduz consideravelmente o impacto financeiro dessas obrigações.
A emenda também flexibiliza a aplicação de receitas que antes eram “amarradas”, como no caso da taxa de iluminação pública (Cosip). Com a nova regra, parte desses recursos poderá ser usada em áreas como segurança pública, sinalização e serviços essenciais, aumentando a capacidade de resposta das prefeituras às necessidades locais. Essa desvinculação de receitas será válida até 2032, com regras progressivas: 50% até 2026 e 30% a partir de 2027.
Outro ponto importante é a criação do Programa de Regularidade Previdenciária, que vai permitir aos municípios regularizar a situação dos seus Certificados de Regularidade Previdenciária (CRP) — documento essencial para acessar recursos voluntários da União e contratar empréstimos com aval federal.
Mesmo após a promulgação da PEC 66, o texto ainda precisa passar por uma etapa de regulamentação por parte do Ministério da Fazenda, Tribunal de Contas da União e Poder Judiciário. A expectativa, segundo Leonardo Bortolin, é que essa regulamentação ocorra nos próximos 30 dias, permitindo a aplicação prática das medidas.
“A regulamentação é o próximo passo para que os municípios comecem a usufruir dos benefícios da emenda. Estamos confiantes de que será um processo rápido, porque os municípios precisam urgentemente desse alívio fiscal para continuar atendendo a população com dignidade e qualidade”, concluiu Bortolin.
Com a PEC 66/2023, os prefeitos de Mato Grosso e de todo o Brasil ganham uma nova esperança de tirar as finanças do vermelho e garantir mais investimentos em áreas essenciais. É o municipalismo ganhando força e resultado concreto.
