Mato Grosso tem 13 municípios que ainda não enviaram as informações contábeis, orçamentárias e fiscais relativas ao exercício de 2024, conforme levantamento preliminar divulgado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) em 19 de maio de 2025.

O alerta foi reforçado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), que orientam os gestores públicos a não perderem o prazo: o envio deve ser feito até o dia 31 de agosto de 2025, pelos sistemas SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação) e SICONFI (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro).

Segundo a legislação vigente, especialmente o artigo 13, parágrafo 4º da Lei 14.113/2020 (Lei do Fundeb), o envio completo e dentro do prazo é obrigatório para que o município seja habilitado ao cálculo do Valor Anual Total por Aluno (VAAT). Esse indicador é essencial para definir quais entes federativos terão direito à complementação-VAAT da União no exercício de 2026.

Confira os 13 municípios de Mato Grosso que ainda estão inabilitados:

• Alta Floresta

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• Campinápolis

• Dom Aquino

• Itiquira

• Jaciara

• Nova Lacerda

• Novo São Joaquim

• Ponte Branca

• Porto dos Gaúchos

• Primavera do Leste

• Ribeirão Cascalheira

• Rio Branco

• Rondonópolis

• Tesouro

Sem a devida habilitação, o município não será considerado no cálculo do VAAT e, consequentemente, ficará impedido de receber a complementação da União para o financiamento da educação básica em 2026.

Além disso, a habilitação é apenas uma etapa preliminar: a complementação só será paga aos municípios cujo VAAT apurado for inferior ao VAAT-MIN (Valor Anual Total Mínimo nacional por aluno), conforme as regras estabelecidas pelo Fundeb.

AMM reforça alerta aos gestores

A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), que acompanha de perto a situação dos municípios do estado, reforça a importância de os gestores priorizarem o envio das informações. O não cumprimento pode representar perda significativa de recursos para a manutenção e desenvolvimento da educação pública local.

A AMM orienta as prefeituras a verificarem, com suas equipes técnicas de contabilidade e finanças, se todos os dados obrigatórios foram devidamente transmitidos.

 Como regularizar a situação?

Os dados devem ser enviados pelo:

• SIOPE: Sistema que recebe informações sobre gastos com educação, mantido pelo FNDE.

• SICONFI: Sistema da STN que coleta dados contábeis e fiscais dos entes da Federação.

A lista atualizada com os municípios ainda inabilitados está disponível no portal do FNDE.

Fique atento ao prazo:

Data limite: 31 de agosto de 2025

Após esse período, não será mais possível garantir a habilitação para o recebimento da complementação-VAAT em 2026.